14:28 - 13 JUN 2017

Pauta completa da Sessão Ordinária desta terça-feira, 13/06

Notícias
Projetos –

 

- Projeto de Lei Ordinária N 23/2017. Xavier Legarrea (PMDB)

Altera e acrescenta dispositivos da lei 2.781/2009, que trata das atividades temporárias e eventuais no município de Itapema.

 

Art. 1º. Acresce-se o parágrafo nono, no artigo segundo, da Lei Municipal 2.781/2009:
“(...) § 9º. – Em caso de enfermidade permanente, devidamente atestada por laudo médico ou mediante apresentação do deferimento de aposentadoria por invalidez, pode, o titular do alvará especificado nessa Lei, transferi-lo para seu cônjuge ou descendente de primeiro grau.”

 

- Emenda de Redação N 1 - Projeto de Lei Ordinária 23/2017. Cleverson Tanaka (PDT), Carlos Alexandre Xepa (SD) e Fabricio Lazzari (PP)

Art. 1° - Modifica-se o § 9º do artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária 23/2017, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. Acresce-se o § 9º, no artigo 2º, da Lei Municipal 2.781/2009:

 

“(...) § 9º. – Em caso de incapacidade total e permanente, devidamente atestada por laudo médico ou mediante apresentação do deferimento de aposentadoria por invalidez, pode, o titular do alvará especificado nessa Lei, transferi-lo para seu cônjuge ou descendente de primeiro grau.”

 

- Projeto de Lei Complementar N 4/2017. Nilza Simas

 

Altera o §1º do Art. 42, o Art. 49 e o Art. 52 da Lei Complementar nº 008, de 06 de fevereiro de 2002, que “institui o plano físico territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências”.

 

- Projeto de Lei Ordinária N 54/2017. Nilza Simas
Altera o inciso I do Art. 7º da Lei nº 3401, de 19 de janeiro de 2015.

 

Art. 1º Fica alterado o inciso I do Art. 7º da Lei nº 3401, de 19 de janeiro de 2015, passando a ter a seguinte redação.

“Art. 7º ...
I - Após o deferimento do Alvará de Licença Condicionado, na hipótese de fiscalização pela Secretaria competente, flagrar o atendimento pessoal físico, armazenamento de produtos, estoque ou amostras comerciais, ficará a empresa prestadora de serviços ou profissional autônomo sujeito a multa de cem (100) UFRMs. ”

 

- Projeto de Lei Ordinária N 63/2017. Nilza Simas
Dispõe sobre a autorização para ofertar campo de estágio curricular e dá outras providências.

 

- Projeto de Resolução N 5/2017. Zulma Souza (DEM), Jean Idimar (PMDB) e Xavier Legarrea (PMDB)

 

Dispõe sobre a criação do balcão da cidadania no âmbito da câmara de vereadores de Itapema, e dá outras providências.

 

Requerimentos –

- Sidnei Moacir Florêncio (PSDB) – Viemos por meio deste solicitar a colocação de alambrados metálicos entre as vias da BR 101 que vão em sentido Norte e Sul, por toda a extensão do Município de Itapema.

- Sebastião da Silva (PSDB)- Para que a secretaria competente envie um relatório, com informações a respeito da regularização fundiária que estava sendo feito pela empresa PRONUS.

- Eurico Osmari (PSD)/ Ari Piquetti (PR)/ Alexandre Xepa (SD)/ Xavier Legarrea (PMDB)- Que sejam realizados estudos, para que a Marginal Leste da BR 101, entre os Bairros Centro e Meia Praia, seja contemplada com Ciclovias.

- Yagan Dadam (PR)/ Fabricio Lazzari (PP)/ Cleverson Tanaka (PDT)-  Veem estes Vereadores, com fundamento no art. 123, inciso "X" do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como de acordo com o art. 15 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com os princípios constitucionais da independência e harmonia entre os poderes, e ainda no dever de fiscalizar imposto ao Poder Legislativo, em conformidade com o art. 31 da CRFB/1988, e no direito a informação insculpido no art. 216, § 2.º da CRFB/1988 e na Lei n.º 12.527/2011, Requererem que a Sra. Prefeita Municipal determine a Secretaria competente, que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1.º - Se o local denominado como trapiche, localizado ao lado do "bar Pirata", é um local construído pelo Município ou autorizado por este; 2.º - Porque o local não possuí acesso liberado a população; 3.º - Se há autorização concedida pelo Município para manter o acesso fechado a população.

 

Indicações –

- Zulma Souza (DEM):

  • Que seja feita a manutenção da pavimentação asfáltica na rua 607, Bairro Tabuleiro.

  • Que seja feita a tubulação na rua 130, Bairro Centro.


 

- Cleverson Tanaka (PDT):

  • Implantação de faixa elevada a rua 109, próximo à rua 109-C, em frente à Panificadora Pão Gostoso, no Bairro Canto da Praia. (Coautoria Jean Idimar – PSDB)

  • Reparo na pavimentação asfáltica da rua 430, em frente ao número 133, no Bairro Morretes. Pois a mesma se encontra com vários buracos. (Coautoria Yagan Dadam – PR)

  • Reparo e manutenção do calçamento, na rua 430 em frente ao número 81, no Bairro Morretes. (Coautoria Yagan Dadam – PR)


 

- Eurico Osmari (PSD):

  • Que determine a secretaria competente, que venha realizar a Manutenção em toda extensão da RUA 153-A, no Bairro Centro.

  • Que determine ao Departamento de Trânsito do Município de Itapema (DETRAMI), realize um estudo de viabilidade, para implantação de Semáforos, na Avenida Nereu Ramos, esquina com a Rua 146, Bairro Centro, próximo ao Hotel Beira Mar.

  • Que seja utilizado o espaço, antes utilizado pela EMEB Luis Fracisco Vieira, para que seja criado o Centro Cultural e Poliesportivo do Bairro Ilhota, contemplando o espaço com Quadra Poliesportiva Coberta, e utilizando o espaço físico de algumas salas para oficinas culturais.


 

- Sidnei Moacir Florêncio (PSDB):

  • Viemos por meio deste solicitar que vossa senhoria disponibilize um médico clinico geral para a colônia de pescadores Z 19 que fica na Rua 109C, Canto da Praia. Para que este presta atendimento à população em pelo menos dois dias da semana.


 

- Yagan Dadam (PR):

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha instalar tapetes ecológicos na área onde está localizado o parquinho infantil, no CMEI Abelhinha Feliz. (Coautoria Alexandre Xepa –SD. Cleverson Tanaka – PDT. Eurico Osmari – PSD. Wanderley Dias – DEM)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a relocação das placas de sinalização, que estão instaladas nos bairros Centro e Canto da Praia. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a relocação das placas de sinalização, que estão instaladas nos bairros Centro e Canto da Praia. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Requer que o Sr. Secretário de Obras, efetue o reparo e manutenção do asfalto, na Avenida Nereu Ramos, esquina com a Rua 218, no Bairro Meia Praia. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a manutenção da pavimentação de toda a extensão da 2.ª Avenida. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a limpeza da prainha, localizada ao lado do Pier do Bar Pirata, no Bairro Canto da Praia. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a manutenção urgente das estacas de madeira, que compõem a parede de contenção (arrimo) do Parque Linear Calçadão, no Bairro Meia Praia. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a reposição do material (areia) que efetuava a proteção das estacas de madeira, instaladas como contenção do Parque Linear Calçadão, localizados na Praia do Bairro Meia Praia, como também, a plantação de vegetação, para ajudar na fixação do material. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a manutenção da limpeza urgente das areias da praia, no Bairro Meia Praia. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a pintura horizontal indicativa de faixas de pedestres em todos os cruzamentos das Ruas com a Avenida Nereu Ramos no Bairro Meia Praia, bem como a instalação de sinalização vertical, informando a existência das mesmas. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)

  • Solicita a Prefeita Municipal, que determine a Secretaria competente, que venha realizar a instalação de telas metálicas, nas saídas dos tubos de drenagem pluvial, localizados na Praia, no Bairro Meia Praia. (Coautoria Cleverson Tanaka – PDT)


 

- Alexandre Xepa (SD):

  • Analisando o projeto do Templo de Artes Marciais que está sendo iniciado junto ao Ginásio de Esportes do Bairro Morretes junto a Rua 424, verificamos que sobrará um espaço vago no terreno. Indicamos que neste espaço vago seja construída uma praça com mesas para prática de jogos de tabuleiro para benefício dos idosos e crianças da região em torno do local. (Coautoria Ari Piquetti – PR. Eurico Osmari – PSD)


 

- Xavier Legarrea (PMDB):

  • Requer a Sra. Prefeita que determine o estudo afim de implantar um bolsão para parada e estacionamento de ônibus escolares, de fronte a Escola Municipal de Educação Básica Oswaldo dos Reis e no mesmo ato, que seja vitalizada fachada do referido colégio.


 

- Wanderley Dias (DEM):

  • Indico a capina, limpeza e manutenção da rua 408, no Bairro Morretes. (Coautoria Yagan Dadam – PR. Cleverson Tanaka – PDT)

  • Que o Poder Executivo, realize a pavimentação e o conserto da boca de lobo da rua 402 C, no bairro Morretes. (Coautoria Yagan Dadam – PR. Cleverson Tanaka – PDT)


 

- Ari Piquetti (PR):

  • Obstrução e reconstrução das bocas de lobo em toda a extensão da rua 617 no Bairro Tabuleiro. (Coautoria Alexandre Xepa – SD)


 

- Jean Idimar (PMDB):

  • Solicita a Prefeita Municipal, que por meio da Secretaria competente seja feito reparos em buracos no calçadão da Meia Praia, Rua 257 e Rua 271.

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